COLUNA

Leticia Barros CONSUMIDOR

Onze direitos que o consumidor não tem

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Veja algumas situações em que o consumidor acredita ter direitos, mas a legislação diz o contrário:
 

  1. A troca de produtos não vale para qualquer situação, mas apenas quando há defeito. Por isso, se vai presentear alguém, é sempre bom negociar com o lojista para garantir troca caso a cor não agrade ou o tamanho seja inadequado.
  2. A troca não é imediata em caso de defeito. Depois que o produto saiu da loja, em caso de defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reparo. Só depois disso, se o prazo de conserto não for cumprido ou o defeito persistir, é possível trocar por um novo produto ou pedir o dinheiro de volta. Algumas lojas, por liberalidade, fixam um prazo para troca no próprio estabelecimento, em caso de problemas.
  3. O prazo de arrependimento da compra, de sete dias, não vale em qualquer situação. Só é válido para compra feita fora do estabelecimento, ou seja, pela internet, a domicílio ou pelo telefone, quando não é possível ver o produto de perto.
  4. O comércio não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, mas essa informação deve constar em destaque no estabelecimento. Ex: NÃO ACEITAMOS CHEQUE. NÃO ACEITAMOS CARTÃO.
  5. Atenção ao comprar produtos de pessoa física, pois nesse caso não há as garantias do Código: a relação de consumo só é estabelecida entre o consumidor e uma pessoa jurídica. Em caso de problemas, será difícil solucioná-los.
  6. A devolução em dobro quando há cobrança indevida não é em relação ao valor total pago, mas sim em relação à diferença paga a mais.
  7. Quando há dois preços no mesmo produto, vale o menor. Mas quando é claro que houve falha na exposição do valor e não má fé, o consumidor pode não ter direito de adquirir o produto pelo menor preço exposto.
  8. Há quem ache que a dívida expirou por ser antiga e que o nome não irá aparecer mais no Serasa ou SPC. A dívida pode constar no cadastro de inadimplentes por cinco anos, e após este prazo, obrigatoriamente o débito será retirado dos órgãos de proteção ao crédito, porém, a dívida poderá ser cobrada normalmente.
  9. Por ter plano de saúde, há consumidor que acha ter direito a todo tipo de tratamento, mas é preciso ver a cobertura do contrato e o rol de procedimentos obrigatórios fixado pela Agência Nacional de Saúde em cada caso. Desde já, vale informar que existem prazos máximos a ser obedecidos para marcação de determinados serviços.
  10. Em caso de sinistro, o segurado precisa acionar o seguro imediatamente e seguir todos os trâmites indicados pela empresa. Não vale chamar qualquer guincho para tomar as primeiras providências, sob pena de não ter o serviço custeado pela seguradora. 
  11. Quando há danos a eletrodomésticos por oscilação da energia em decorrência de piques de energia, relâmpagos e temporais, não adianta mandar consertar os equipamentos e achar que depois terá ressarcimento da empresa de energia. 

Para garantir o direito de devolução do valor do produto é preciso fazer vários orçamentos e aguardar a aprovação da concessionária de energia após formalizar o pedido de ressarcimento. Ou seja, é preciso tempo e paciência.

Em caso de dúvidas,  é recomendável que os consumidores procurem o Procon de São João da Barra, localizado na Rua: Coronel Moreira nº 4, Centro, São João da Barra - RJ. Funcionamento de Segunda à Sexta Feira, das 9:00 às 17:00 hs. Telefone: (22) 2741-8297

* Coluna escrita por Leticia Barros,
Advogada, Doutoranda em Ciências Jurídicas Sociais pela Universidade del Museo Social Argentino (Buenos Aires) UMSA e coordenadora executiva do Procon de São João da Barra.

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